Royalties de petróleo: ministra Cármen Lúcia vota para manter recursos com estados e municípios produtores
08/05/2026
(Foto: Reprodução) Cármen Lúcia vota pela manutenção da distribuição dos royalties para estados e municípios produtores de petróleo
O Supremo retomou o julgamento sobre a distribuição dos royalties de petróleo. A ministra Cármen Lúcia votou para manter os recursos com estados e municípios produtores. Afirmou que essa divisão serve como indenização pelos riscos da exploração.
Em 2013, a própria ministra Cármen Lúcia suspendeu, por liminar, os efeitos da lei aprovada pelo Congresso um ano antes. O texto mudou as regras de distribuição dos royalties e participações especiais pela exploração de petróleo e de gás natural.
Atualmente, a União e os estados e municípios produtores recebem uma fatia maior do bolo como compensação pelo ônus da exploração. Pelo texto aprovado em 2012, os não produtores passariam a receber uma fatia consideravelmente maior do dinheiro. A mudança teria impacto principalmente para os estados do Rio, Espírito Santo e São Paulo. O Rio de Janeiro, sozinho, responde por 86% da produção nacional de petróleo e 76% da produção de gás natural. O estado e seus municípios seriam os mais prejudicados, com perdas estimadas em R$ 21 bilhões por ano.
Nesta quinta-feira (7), no voto, a ministra Cármen Lúcia ressaltou o modelo de repartição estabelecido no artigo 20 da Constituição de 1988 e disse que nenhuma modificação desse modelo pode ser feita por lei ordinária, como aconteceu em 2012. A relatora afirmou que os estados e municípios não produtores já têm acesso a parte do dinheiro, de acordo com as regras da Constituição. Segundo ela, essa divisão não pode ser igualitária, já que a Constituição prevê a indenização pelos ônus da exploração:
“Não pode ser entendido, não pode ser interpretado como a distribuição obrigatória, igualitária e exata dos recursos, incluídos os recursos naturais nacionais, notadamente pela peculiaridade dos entes confrontantes que sofrem ônus - ônus ambientais, ônus administrativos, ônus financeiros - das populações na exploração destes recursos. Os percentuais devidos à União, aos estados e municípios produtores confrontantes em todos os cenários de exploração sempre foram significativamente maiores que dos entes não produtores e não confrontantes, justamente pela natureza compensatória, no sentido previsto pela Constituição brasileira”.
Royalties de petróleo: ministra Cármen Lúcia vota para manter recursos com estados e municípios produtores
Jornal Nacional/ Reprodução
No seu voto, Cármen Lúcia também citou a questão da segurança jurídica. Segundo a ministra, os estados e municípios produtores precisam ter garantias de receber os royalties de contratos que já haviam sido firmados:
“Os estados, neste caso, estavam recebendo royalties nos termos da regulamentação, devidamente contratados, fazia parte do seu patrimônio. Os estados e municípios planejaram e orçaram seus desempenhos com reflexo nas obrigações definidas na lei de responsabilidade fiscal, segundo as normas vigentes quando fizeram essas previsões”.
No voto, ela ressaltou a política de cobrança de ICMS sobre o petróleo, que é feita pelos estados onde o combustível é consumido. Cármen Lúcia afirmou que, se a distribuição de royalties fosse modificada, os estados e municípios produtores perderiam duas vezes, afetando o pacto federativo:
“Haveria uma imensa má-fé federativa, em que os estados produtores, diferentemente de todas as outras situações, ficariam sem o ICMS na origem, que é a regra geral, e também sem os royalties, o que é uma imensa deslealdade federativa com esses estados”.
No fim, a ministra votou por declarar a lei de 2012 inconstitucional. Em seguida, o ministro Flávio Dino pediu vista, mais tempo para analisar o caso. Dino tem até 90 dias para devolver o processo ao plenário. Enquanto isso, continuam valendo as regras atuais de distribuição dos royalties do petróleo.
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